Social Sciences

Effects of Malnutrition

The study investigated the environment surrounding refugees’ access to humanitarian assistance which tends to suffocate the spirit of the Uganda Refugee Act of 2006 under Article 30 which allows freedom of movement for refugees in the country.

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Enquadramento Normativo na Organização – Estatutos e Regulamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta na Monarquia e na 1.ª República

Enquadramento Normativo na Organização – Estatutos e Regulamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta na Monarquia e na 1.ª República

O Asilo da Infância Desvalida da Horta, situado na cidade da Horta, Ilha do Faial, nos Açores, Portugal, foi fundado em 1858 e funcionou com esta designação até 1971. O seu objetivo central era o de socorrer a pobreza extrema e situação de abandono dos expostos do sexo feminino. Aquando da monarquia em Portugal, os Estatutos de 1860 e o Regulamento de 1876 forneciam as orientações normativas para o funcionamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta. Após a implantação em Portugal da república, em 1910, os Estatutos de 1912 passaram a orientar normativamente o funcionamento da instituição. Este enquadramento jurídico, sendo interessante e profícuo comparar os diversos documentos que, ao contrário do que seria, porventura, expectável por esta transformação de regime político, não demonstra, todavia, uma alteração profunda nesta dimensão formal

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