Enquadramento Normativo na Organização – Estatutos e Regulamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta na Monarquia e na 1.ª República
Prof. Dr Sandro Serpa
- Faculty of Social and Human Sciences University of the Azores, Portugal
- Keywords:
- Social Sciences, Human Sciences
- Abstract:
- O Asilo da Infância Desvalida da Horta, situado na cidade da Horta, Ilha do Faial, nos Açores, Portugal, foi fundado em 1858 e funcionou com esta designação até 1971. O seu objetivo central era o de socorrer a pobreza extrema e situação de abandono dos expostos do sexo feminino. Aquando da monarquia em Portugal, os Estatutos de 1860 e o Regulamento de 1876 forneciam as orientações normativas para o funcionamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta. Após a implantação em Portugal da república, em 1910, os Estatutos de 1912 passaram a orientar normativamente o funcionamento da instituição. Este enquadramento jurídico, sendo interessante e profícuo comparar os diversos documentos que, ao contrário do que seria, porventura, expectável por esta transformação de regime político, não demonstra, todavia, uma alteração profunda nesta dimensão formal
- Documento de Aprovação dos Estatutos de 1912 pelo Governador Civil da Horta (1913).
- Estatutos da Confraria de Santo Antonio de Padua e Asilo de Infancia Desvalida Dom Luiz 1º. Horta – Fayal (1912).
- Estatutos da Confraria de Sto. António e Azylo de Infância Desvalida. 10 de Janeiro de 1876 (contém: Estatutos da Confraria de Sto. Antonio e Azylo de Infancia Desvalida da cidade da Horta, de 1860, e Regulamento interno do Azylo da infancia desvalida, annexo á irmandade de Santo Antonio de Padua, erecta no extincto convento do mesmo Santo, na cidade da Horta, da ilha do Fayal, de 1876)
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- April 23, 2021
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