Enquadramento Normativo na Organização – Estatutos e Regulamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta na Monarquia e na 1.ª República
O Asilo da Infância Desvalida da Horta, situado na cidade da Horta, Ilha do Faial, nos Açores, Portugal, foi fundado em 1858 e funcionou com esta designação até 1971. O seu objetivo central era o de socorrer a pobreza extrema e situação de abandono dos expostos do sexo feminino. Aquando da monarquia em Portugal, os Estatutos de 1860 e o Regulamento de 1876 forneciam as orientações normativas para o funcionamento do Asilo de Infância Desvalida da Horta. Após a implantação em Portugal da república, em 1910, os Estatutos de 1912 passaram a orientar normativamente o funcionamento da instituição. Este enquadramento jurídico, sendo interessante e profícuo comparar os diversos documentos que, ao contrário do que seria, porventura, expectável por esta transformação de regime político, não demonstra, todavia, uma alteração profunda nesta dimensão formal